Publicado há 12.05.2018 em assunto Psicologia por Guest

Como é possível observar a lei 4898/65,os crimes de abuso de autoridade nela previstos têm cominada uma pena de 10 dias a 6 meses de detenção para qualquer uma das hipóteses,por mais grave que seja,como atentar contra a liberdade,o domicílio ou direito de reunião. segundo a teoria do conflito,como se explicaria a vigência desta lei,face à gravidade destes delitos que são praticados por funcionários públicos?

Respondido por JEIVA

trata se de lei especial e tendo em vista o principio da especialidade,deve ser aplicada afastando a norma geral , permanecendo em vigor enquanto nao forrevogada por outra lei